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Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por postulado da reserva constitucional de jurisdição? - Elisa Fernandes
Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de...
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